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Entenda quais particularidades podem dificultar a divisão da herança
Com o falecimento de um ente querido, os parentes precisam enfrentar uma série de burocracias como a realização do inventário e o cálculo da herança, se houver.
Inventário
Após o falecimento, a família tem até 60 dias corridos para dar entrada no inventário ou no chamado arrolamento dos bens (processo mais direto de partilha), caso contrário podem ser aplicadas multas, com juros acumulados diariamente.
O tempo para a conclusão dos procedimentos e a efetiva sucessão dos bens pode variar, podendo ir de dias, quando tudo é feito de forma amigável e extrajudicial, a até décadas, caso os herdeiros entrem em litígio sobre a divisão do espólio.
Antes de tudo, é preciso verificar a existência de um testamento deixado pelo falecido. Ainda em vida, uma pessoa pode definir o destino de até 50% de seu patrimônio, a chamada parte disponível. A outra metade, chamada parte legítima, deve ficar, obrigatoriamente, com os herdeiros legais.
Cálculo da herança
Para calcular quanto da herança cabe a cada um, é preciso primeiro verificar a existência dos chamados herdeiros necessários, que têm prevalência na sucessão. Pelo Código Civil, têm direito prioritário aos bens: os descendentes (filhos ou netos); o cônjuge sobrevivente; e também os ascendentes (pais ou avós do falecido).
Caso haja cônjuge, o cálculo da divisão depende também do regime de comunhão de bens, se universal ou parcial, e ainda da natureza dos bens, se particulares ou comuns. Se houver filhos, influi na conta se eles foram tidos em comum ou se são fruto de outro relacionamento.
Pela complexidade do tema, torna-se bastante complicado antecipar o percentual do patrimônio total que ficará com cada herdeiro. Embora haja uma regra geral, cada caso tem suas particularidades, podendo modificar o recebimento final de cada um.
Na ausência de herdeiros necessários, podem ser chamados a herdar os colaterais: irmãos, sobrinhos, tios e primos, de diferentes graus. O cálculo da partilha, nesses casos, pode ficar ainda mais complexo, em função de diversas condicionantes previstas no Código Civil.
Vale lembrar sempre que se o falecido possuía dívidas, elas devem ser abatidas do patrimônio deixado, podendo até zerar a herança, caso o valor das cobranças supere o dos bens disponíveis.
Em alguns casos, é possível que os valores herdados não fiquem imediatamente disponíveis, mas permaneçam depositados em uma conta sob responsabilidade da Justiça. Por exemplo, até que menores de idade completem 18 anos.
Custos
Seja qual for o cálculo de cada quinhão, há custos que são universais, recaindo sobre o total do patrimônio a ser herdado, como as custas judiciais e de cartório, os honorários advocatícios e o imposto de transmissão por causa mortis, que varia de estado para estado, podendo ser de 3% a 8%.
Para evitar surpresas, advogados da área costumam orientar seus clientes a separarem de 15% a 20% do valor total dos bens para esses pagamentos._
Valorização do real: moeda brasileira sobe de 116º para 12º em ranking das que mais estão se fortalecendo_
Em 2020, o Brasil teve um dos piores momentos em relação à valorização do real. Passou praticamente o ano todo no topo da lista das piores moedas do mundo, chegando a 116º posição em uma escala de 120 países. Mas, nos últimos meses, a situação se reverteu e, agora, a moeda oficial do país está entre as 20 que mais se fortaleceram frente ao dólar. O levantamento é feito pela agência brasileira de classificação de risco Austin Rating.
Atualmente, segundo o ranking, o real é a 12ª moeda que mais se valorizou desde o começo de 2021, somando uma alta acumulada de 3,2% frente ao dólar. Ou seja, no cálculo invertido que é comum no Brasil, isso equivale a uma queda do dólar de 3,1% frente ao real desde o começo do ano.
A situação é muito diferente do ano passado, quando o real encerrou o ano tendo sido a sexta moeda que mais perdeu valor no mundo, com uma depreciação de 22,4% em relação ao dólar, também de acordo com a Austin. No ano passado, a lista contou com 121 países.
Valorização do real sobe em 2021
A cotação do dólar, em março deste ano, chegou perto dos R$ 5,90. A partir daí, a cotação da moeda começou a perder força frente ao real, conforme as tensões econômicas foram se aliviando no Brasil. Atualmente, a moeda norte-americana é cotada na faixa dos R$ 5 e a queda, desde o pico, já é de 14%.
Segundo economistas, a mudança de cenário para o real se deve às melhorias tanto nas perspectivas para o PIB do Brasil quanto para o seu resultado fiscal.
Outro fator apontado pelos especialistas é o aumento forte já feito pelo Banco Central na taxa básica de juros do país desde março, já que juros mais altos ajudam a atrair investidores para os títulos domésticos._
Auxílio Emergencial 2021: 3ª parcela começa a ser paga hoje para o público-geral
A Caixa Econômica Federal inicia nesta sexta-feira (18) os pagamentos da penúltima parcela do Auxílio Emergencial 2021 para beneficiários do público-geral.
Hoje, o depósito será realizado para nascidos em janeiro na Poupança Digital do aplicativo Caixa Tem e poderá ser utilizado para pagamentos, transferências e compras dentro do app. Os valores das parcelas variam entre R$150 a R$375, dependendo da composição familiar.
Para a liberação de saques e movimentações para outros bancos, este grupo deverá esperar até o dia primeiro de julho.
Beneficiários do Bolsa Família aptos para o recebimento do Auxílio Emergencial com NIS final 2 também recebem o pagamento nesta sexta-feira. Vale lembrar que o programa não é cumulativo com o Auxílio, sendo liberado apenas um dos benefícios, aquele que tiver o maior valor._
Decisão do STF: funcionários de estatais não podem permanecer no trabalho após aposentadoria
Nesta quarta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidores de empresas públicas que se aposentaram antes da reforma da Previdência de 2019 podem ser reintegrados aos seus empregos após pedidos de aposentadoria voluntária.
Anteriormente, a corte havia determinado a impossibilidade de funcionários efetivos de estatais permanecerem no trabalho depois de se aposentarem voluntariamente. Agora, o Supremo definiu que essa regra só vale para quem teve o benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social de novembro de 2019 em diante.
Pelo tema ter sido julgado com repercussão geral, a tese aprovada neste processo deverá ser aplicada por todas as instâncias da Justiça em ações similares. Os ministros também decidiram que a competência para analisar esse tipo de ação é da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.
Caso analisado
A decisão foi movida pela análise do caso concreto de um recurso dos Correios e da União contra decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que determinou a reintegração de trabalhadores que haviam se aposentado voluntariamente da estatal.
A discussão teve início após funcionários dos Correios ajuizarem ações contra uma decisão da presidência da estatal de determinar o desligamento dos trabalhadores aposentados que ainda estavam na ativa.
O TRF-1 foi favorável à reintegração e, por 6 a 4, o STF manteve esse entendimento. O entendimento, porém, tem validade apenas para essa situação específica. A maioria dos ministros afirmou que a decisão de dispensar os aposentados que permaneciam no trabalho sob o argumento de que era proibida a cumulação de aposentadoria pelo Regime Geral com o salário do emprego público foi incorreta porque não havia esse veto na época.
De maneira geral, porém, houve oito votos para definir que a permanência no emprego após aposentadoria voluntária não seria possível. O caso foi discutido em março no plenário virtual e, na ocasião, não houve maioria em relação à tese a ser fixada por haver divergências sobre o marco temporal para instituição da regra.
Tese fixada
Nesta quarta-feira, os ministros se reuniram presencialmente e fixaram a seguinte tese, que deverá ser aplicada por todos os juízes do Brasil:
"A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional administrativa e não trabalhista, o que atrai competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregado público inviabiliza permanência no emprego nos termos artigo 37 da Constituição, salvo para aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da emenda constitucional 103 de 2019 nos termos do que dispõe seu artigo sexto"._
Selic sobe pela terceira vez consecutiva e chega a 4,25%
A taxa básica de juros (Selic) subiu 0,75 ponto percentual pela terceira vez consecutiva, passando de 3,5% para 4,25% ao ano. O anúncio foi feito no início da noite desta quarta-feira (16) após a conclusão da reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) do BC (Banco Central).
A Selic em 4,25% ao ano registra o maior patamar desde o início de fevereiro do ano passado, quando a taxa básica de juros estava em 4,50% ao ano.
A elevação de 0,75 ponto percentual era esperada pelo mercado como medida para ajudar a conter a recente alta da inflação de preços, que já figura acima do teto da meta estabelecida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) para o período de 12 meses.
“Como a inflação está muito alta, 8,1% em 12 meses e bem acima do centro e do teto da meta, o Banco Central poderia até elevar a Selic em 1 ponto percentual para trazer a inflação para baixo’, explica Miguel de Oliveira, diretor executivo da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade) .
A decisão de seguir o resultado das últimas reuniões e elevar a Selic em 0,75 ponto percentual, segundo Oliveira, é para não trazer muita preocupação para o mercado, sinalizando que o BC está preocupado com a inflação e que eventualmente pode subir ainda mais no futuro.
Justificativas da alta da Selic
Na nota divulgada ao final da reunião do Copom, o Comitê ressaltou as seguintes justificativas para a alta:
A persistência da pressão inflacionária revela-se maior que o esperado, sobretudo entre os bens industriais. Adicionalmente, a lentidão da normalização nas condições de oferta, a resiliência da demanda e implicações da deterioração do cenário hídrico sobre as tarifas de energia elétrica contribuem para manter a inflação elevada no curto prazo, a despeito da recente apreciação do Real. O Comitê segue atento à evolução desses choques e seus potenciais efeitos secundários, assim como ao comportamento dos preços de serviços conforme os efeitos da vacinação sobre a economia se tornam mais significativos;
As diversas medidas de inflação subjacente apresentam-se acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta para a inflação;
As expectativas de inflação para 2021, 2022 e 2023 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 5,8%, 3,8% e 3,25%, respectivamente; e
No cenário básico, com trajetória para a taxa de juros extraída da pesquisa Focus e taxa de câmbio partindo de USD/BRL 5,05*, e evoluindo segundo a paridade do poder de compra (PPC), as projeções de inflação do Copom situam-se em torno de 5,8% para 2021 e 3,5% para 2022. Esse cenário supõe trajetória de juros que se eleva para 6,25% ao ano neste ano e para 6,50% ao ano em 2022. Nesse cenário, as projeções para a inflação de preços administrados são de 9,7% para 2021 e 5,1% para 2022. Adota-se uma hipótese neutra para a bandeira tarifária de energia elétrica, que se mantém em "vermelha patamar 1" em dezembro de cada ano-calendário._
Receita Federal prorroga prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16) a Portaria nº 43/2021 que prorroga o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb para sexta-feira (18).
Os contribuintes devem entregar as obrigações mensalmente no dia 15. Contudo, nos últimos dias, o sistema do e-CAC passou por instabilidades e lentidão, o que atrapalhou a transmissão das informações no prazo previsto.
A Receita afirmou que não haverá incidência de multas ou outros encargos relativos à entrega das declarações para os contribuintes que enviarem até o novo prazo.
e-CAC
O e-CAC é um portal de serviços que permite a comunicação via internet entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil (RFB).
Para acessar os serviços disponíveis, é necessário ter um Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ.
O e-CPF é indicado para acesso a serviços de pessoa física ou para representante legal da empresa, que nesse caso poderá visualizar uma série de serviços online da pessoa jurídica. Existe ainda a opção “alterar perfil de acesso”, usada quando uma Pessoa Física deseja visualizar os dados da Pessoa Jurídica ou o contrário.
Já o Certificado Digital e-CNPJ, é destinado à própria Pessoa Jurídica, sendo que também pode ser usado para receber uma procuração com o objetivo de realizar serviços de uma outra Pessoa Jurídica, como nos casos dos escritórios de contabilidade, por exemplo._
